O calendário regulatório da Agência Nacional de Mineração (ANM) tem prazos importantes vencendo nas próximas semanas. A fim de facilitar o seu acesso às principais datas e evitar sanções pelo não pagamento de taxas ou pela não apresentação de documentos obrigatórios, preparamos um breve resumo dos eventos e seus respectivos prazos.
TAH – Terminará no dia 31 de janeiro de 2021 o prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) relativa ao alvará de pesquisa expedido pela ANM e publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, no período compreendido entre 1º de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020. O não pagamento acarretará a aplicação de multa e a declaração de nulidade do alvará de pesquisa, conforme previsto no artigo 20 do Decreto-lei nº 227/1967.
RAL – Terminará no dia 15 de março de 2021 o prazo para apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) para os titulares dos seguintes títulos minerários:
- Manifesto de mina;
- Decreto ou Portaria de Lavra;
- Grupamento Mineiro;
- Consórcio de Mineração;
- Registro de Licença, com Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) aprovado pela ANM;
- Permissão de Lavra Garimpeira;
- Registro de Extração; e
- Alvará de Pesquisa com Guia de Utilização.
Contudo, para os titulares do Registro de Licença que não possuam PAE, o prazo terminará no dia 31 de março de 2021.
DIPEM – Vencerá no dia 30 de abril de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) referente aos investimentos aplicados no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020, sob pena de aplicação de sanções previstas no artigo 63 do Código de Mineração.
A ANM disponibiliza no seu sítio eletrônico as guias para pagamento da TAH e os programas do RAL e da DIPEM para serem apresentados eletronicamente. Clique aqui para acessar.
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